ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.11.1998.

Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Cyro Martini e Milton Zuanazzi. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informações nºs 133 e 134/98 (Processos nºs 3104 e 3108/98, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 132/98 (Processo nº 3079/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 47 e 48/98 (Processos nºs 3115 e 3116/98, respectivamente); pela Vereadora Maria do Rosário, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154 e 158/98 (Processos nºs 3067 e 3129/98, respectivamente); pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 91/98 (Processo nº 3119/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 445, 446 e 447/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2377/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 3504, 3506, 3509 e 3511/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109/94, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, e 150/98, este discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Cyro Martini e José Valdir, o Projeto de Resolução nº 46/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 149 e 96/98, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Resolução nº 45/98. A seguir, nos termos da alínea “f”, § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clovis Ilgenfritz, que relatou sua participação, como representante deste Legislativo, nas solenidades comemorativas aos dez anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aos oito anos de existência do Conselho da Criança e do Adolescente. Também, procedeu à leitura de carta elaborada por crianças e adolescentes, alusiva aos eventos mencionados. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta e nove minutos às quatorze horas e cinqüenta minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz, ao reportar-se a declarações feitas pelo Jornalista Lasier Martins no programa “Jornal do Almoço” exibido no dia sete de novembro do corrente, manifestou-se a respeito da tramitação, neste Legislativo, do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, salientando a necessidade de que a discussão a respeito deste projeto aconteça da forma mais democrática possível, a fim de atender os objetivos visados pelo referido Plano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou a Secretaria Municipal dos Transportes pela implantação de linhas circulares gratuitas de ônibus, vinculadas a estacionamento localizado no Terminal da Travessa do Carmo. Também, teceu considerações a respeito do trabalho realizado pela Comissão Especial constituída na Casa para a análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA. O Vereador Lauro Hagemann registrou a realização, no último final de semana, de reunião do Diretório Regional do PPS, na qual Sua Excelência foi eleito Presidente da Executiva Regional deste Partido. Ainda, analisou aspectos conjunturais relativos à participação do PPS na composição do secretariado da nova administração que assumirá o Governo do Estado em mil novecentos e noventa e nove. O Vereador Clovis Ilgenfritz defendeu o encaminhamento dado pela Casa às discussões e à sistemática de trabalho da Comissão Especial constituída para a análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, historiando fatos da tramitação deste Plano e ressaltando a importância das consultas populares realizadas, através da oitiva de diversas entidades representativas da comunidade. O Vereador Hélio Corbellini comentou a responsabilidade que tem este Parlamento em aprofundar as discussões relativas ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, de maneira a garantir a aprovação das propostas que sejam a melhor expressão da vontade popular e que viabilizem um desenvolvimento econômico e geográfico sustentável para a Cidade de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Nilton Celso Silveira, da Câmara Municipal de Terra de Areia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito das atividades de análise e de aconselhamento técnico realizadas pela Comissão Especial constituída na Casa para analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, atividades estas que, aliadas às manifestações de diversas entidades representativas da sociedade porto-alegrense, se traduzem em Emendas apostas ao Projeto original. Também, informou a realização de reunião da referida Comissão amanhã, às nove horas, no Salão Nobre da Presidência. O Vereador Fernando Záchia manifestou-se a respeito do processo de análise e discussão que vem ocorrendo na Casa, com referência ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, ressaltando a necessidade de que este processo transcorra de maneira célere, mas de modo a não inviabilizar a realização e o detalhamento de debates acerca do assunto. O Vereador Nereu D’Ávila, ao referir-se a posicionamentos adotados durante os trabalhos da Comissão Especial constituída na Casa para analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, quanto ao prazo para votação deste projeto, expôs os motivos que o levaram a renunciar ao cargo de Presidente da referida Comissão. O Vereador João Dib teceu considerações acerca de dados relativos à apresentação e tramitação neste Legislativo do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, fazendo um comparativo com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental atualmente em vigor e defendendo a necessidade de revisões e reavaliações periódicas sobre a questão. Em continuidade, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/98 (Processo nº 3162/98) e, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, adendado pelo Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do mesmo, face Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/98, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Cyro Martini e Milton Zuanazzi. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 08/98, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/98, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/98. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/98, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Milton Zuanazzi. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia onze de novembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/98, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse registrado que o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/98 foi aprovado por unanimidade dos votantes. Também, através de Questão de Ordem, o Vereador Juarez Pinheiro, manifestou-se acerca da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 146/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 15/98, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/98, por vinte e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Cyro Martini e Milton Zuanazzi. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 15/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/98, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, e foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 461/98 (Processo nº 3173/98), informando o afastamento do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, nos dias doze e treze de novembro do corrente, para participar do Encontro Nacional de Vice-Prefeitos, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro; e de nº 462/98 (Processo nº 3174/98), solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País do dia treze ao dia vinte de novembro do corrente, para participar do VI Encontro pela Cooperação e Solidariedade das Cidades Ibero-Americanas com Havana, em Cuba, e do Encontro Internacional sobre Participação Social na Gestão do Meio Ambiente Urbano, na Cidade do México. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador João Dib solicitou informações acerca do Ofício nº 462/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 81/98. A seguir, face às Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o encaminhamento a ser dado ao Ofício 462/98, do Senhor Prefeito Municipal. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib (Processo nº 2970/98), solicitando a ouvida na Comissão de Constituição e Justiça acerca da utilização de Cartas-Contrato pelo Executivo Municipal. Às dezessete horas e dezoito minutos, os trabalhos foram declarados regimentalmente suspensos. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental e convidando para a reunião da Comissão Especial constituída para apreciação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre, no dia de amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1918/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista para ciclistas no Parque Farroupilha, denominando-a “Ciclovia da Redenção”, e dá outras providências.

PROC. 3037/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/98, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2993/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física.

3ª SESSÃO

PROC. 2056/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Praça Arquiteta Berenice Guerreiro Baptista um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

PROC. 2980/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Floriana da Rosa um logradouro irregular localizado no Bairro Cristal.

PROC. 3024/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em 2ª Sessão de Pauta, está um projeto de minha autoria que “assegura o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, exceto emergências, sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física”.

É uma modesta e singela colaboração, deste Vereador, na busca de facilitar a vida dessas pessoas, tendo em vista as dificuldades encontradas no dia-a-dia pelos idosos e pessoas portadoras de deficiência física. No artigo 1º, “fica assegurado o direito de atendimento prioritário às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física em todos os hospitais e postos de saúde, exceto as emergências, sediados no Município de Porto Alegre”. Conforme o parágrafo 1º “entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por essa lei aguardarem em filas”; parágrafo 2º “entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 anos de idade”; parágrafo 3º “entende-se por pessoas portadoras de deficiência física as que possuem dificuldade de locomoção, notadamente aquelas que utilizam uma cadeira de rodas, uma prótese, uma perna mecânica e que sentem-se com uma certa dificuldade de locomoção”. O artigo 2º diz: “os estabelecimentos citados no caput deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação”.

O que nós queremos com esta proposta é buscar, de alguma maneira, a facilidade para que essas pessoas possam ter direito digno ao atendimento médico-hospitalar, em busca de uma consulta, em busca, às vezes, de uma simples receita, ou seja, que possam ter direito à saúde, ter direito a uma vida plena. Pretendemos, com este projeto, estender aos postos de saúde essa maneira de facilitar a vida desses cidadãos, porque um dos graves problemas que atinge a todos são as filas, já que o crescente aumento da população torna o atendimento mais demorado. Considerando-se que para alguém em perfeitas condições físicas já é difícil esperar para ser atendido, torna-se ainda mais penoso para aqueles que possuem alguma limitação, seja pessoa portadora de deficiência física ou com idade avançada. É sabido que nos dias de hoje, devido às dificuldades e ao verdadeiro caos que se encontra a saúde pública de nosso País, para se obter uma consulta médica ou um simples atendimento formam-se filas de um dia para o outro. Isso é desumano para todos, principalmente para aqueles que têm uma limitação física e para a pessoa idosa.

Com a apresentação desse nosso projeto, nós queremos não só dar um atendimento prioritário, mas uma atenção especial a esses cidadãos, cuja aprovação pelos nobres pares desta Casa, facilitará, sobremaneira, a vida desses sofridos integrantes da nossa comunidade.

O próprio parecer da Procuradoria, que é um parecer prévio, orienta a aprovação desse nosso projeto. Nós queremos, com certeza, que esta Casa, a Casa do povo, se preocupe com esta questão social que, sem dúvida, facilitará a vida desses nossos cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de apresentar ou discutir um Projeto, de minha autoria, que denomina “Praça Arquiteta Berenice Guerreiro Baptista” um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

Quero apresentar à Câmara este que é um projeto que tramita em 3ª Sessão de Pauta, de forma rápida, e os motivos pelos quais me fizeram trazer essa proposição à Câmara de Porto Alegre:

A Arquiteta Berenice é uma funcionária pública municipal, que trabalhou muitos anos na Prefeitura de Porto Alegre, faleceu em 1998, e é um exemplo de servidor público que durante décadas prestou serviço à cidade. Serviços qualificados, serviços feitos com o reconhecimento de todos os servidores, seus colegas, e também da Cidade de Porto Alegre. Ela passou pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria Municipal de Obras e Viação e, nos últimos anos de sua vida e de seu trabalho, como funcionária pública municipal, prestou os seus serviços à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Na verdade, para que nós possamos dar nomes a ruas, parques e praças, é preciso que haja ruas, parques e praças. E, nós sabemos que é na construção e no trabalho da cidadania de uma cidade e, particularmente, dos servidores públicos que a cidade vai sendo construída, a partir dessa interação da cidade como um todo, dos cidadãos e do poder público. É preciso que haja funcionários públicos para que aquelas obras e demandas definidas pela sociedade, atendidas e encaminhadas tanto pela Câmara Municipal como pelo Poder Executivo, sejam realizadas e nesse aspecto particular a homenagem a Arquiteta Berenice, ela é não apenas uma homenagem a uma cidadã exemplar como funcionária pública municipal, mas é uma homenagem, sem dúvida, poderíamos dizer assim, ao conjunto dos servidores públicos que constróem com o seu trabalho a Cidade de Porto Alegre, porque para cada projeto que a Berenice fez, ao longo de sua vida, dezenas e dezenas de praças por ela foram projetadas, assim como outros colegas que cumpriam o mesmo papel dela, fizeram outras atividades semelhantes, cada praça, cada projeto de logradouro público formulado pela Berenice e seus colegas, demonstra, obrigatoriamente, um carinho a cidade, para que ele possa efetivamente ser feito de forma adequada e para que a cidade possa usufruir dessas áreas de lazer que são especialmente os nossos parques e as nossas praças. E a Berenice, ela sempre colocou um empenho e um carinho no trabalho que fez exemplarmente.

É dela, por exemplo, os projetos das Praças: Raul Pilla, Nações Unidas, Jorge Bestane, Migmnuel Gustavo, Chopin, Ponaim, Carlos Fonseca Amador, Estado de Israel, Francisco Alves, Tristão José de Fraga, José Alexandre Záchia, Maurício Zaduchliever, José Assunção, Vinícius de Moraes e Calçadão do Lami, entre tantos outros projetos de logradouros e praças públicas feitos em Porto Alegre. Só pela citação desses nomes dá para se ver a importância, de fato, do trabalho dessa funcionária e da sua dedicação. Todos aqueles que conhecem esses lugares citados sabem que são agradáveis e que são feitos por alguém que ama a Cidade de Porto Alegre e, por conseguinte, colocou o seu trabalho profissional para torná-la um lugar melhor, mais aprazível e mais agradável.

Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras para a aprovação desse projeto porque, sem dúvida nenhuma, faz registro a uma homenagem justa e representa não só os amigos e colegas da Berenice, mas todos os funcionários públicos municipais que, de uma forma anônima, mas muito necessária e eficiente, ajudam a construir esta Cidade com qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, destaco no debate da Pauta o Projeto de Lei, do Ver. Jocelin Azambuja, que trata de autorizar o Executivo a implantar uma pista para ciclistas no Parque Farroupilha denominado “Ciclovia da Redenção”. Por que eu destaco esse tema? Nós também temos na Ordem do Dia um projeto, do mesmo autor, tramitando para a votação que trata da construção de uma “Ciclovia do Trabalhador”. E me parece que também tem um outro projeto desse mesmo autor que cria uma ciclovia na Av. Ipiranga.

Qual é o destaque que quero dar a esse tema e ao conjunto desses projetos que estão colocados na Pauta? Nós temos aprovada uma lei municipal que trata do Plano Diretor das Ciclovias que faz toda uma orientação de como a Cidade e o Executivo deve-se ordenar para atender à política de ciclovias. O Plano Diretor das Ciclovias, conforme a Lei, apresenta ao Executivo a necessidade de realizar estudos sobre quais seriam os melhores locais da Cidade para se construírem as ciclovias.

Eu fiz questão de buscar informações sobre o assunto junto ao Executivo e recebi a informação de que está contratada uma operação: o BID financiará, no conjunto das obras da Cidade, um estudo que é do seu interesse e que já está aprovado, conforme documentos que recebemos da Secretaria Municipal do Planejamento e da Secretaria Municipal dos Transportes. Foi protocolado um acordo entre o BID e essas Secretarias para um estudo sobre como se atenderia à demanda, à política das chamadas ciclovias. Por que eu destaco isso? Porque vejo a simples indicação de um projeto de lei, aqui, da Câmara de construir uma ciclovia na Av. Ipiranga sem considerar, por exemplo, o imenso tráfego dessa Avenida e o conjunto das suas transversais. Como é que uma ciclovia iria funcionar ali?

Do mesmo modo com relação à Avenida do Trabalhador: nós sabemos que ela envolve um conjunto de estradas, de avenidas, de ruas, tanto da Cidade de Porto Alegre quanto de Viamão, Alvorada, que têm um tráfego nada simples. É um tráfego complexo, porque envolve carros, caminhões, transporte coletivo.

Eu trago este debate porque, para mim, a construção das ciclovias é mais complexa do que cada Vereador propor um projeto de lei construindo uma ciclovia no seu bairro ou na região tal. É necessário que se faça um debate sobre alternativas de transporte. A Cidade de Porto Alegre, por seu relevo, oferece, em algumas regiões, essa alternativa de transporte para deslocamento ao trabalho ou até para lazer, para recreação.

Eu faço esta referência para que, ao fazer a opção por votar e aprovar esse projeto, se possa considerar que nós já temos um Plano Diretor. Vamos, a cada momento, criar uma lei pontual? Ou vamos trabalhar com a lei que já existe, o Plano Diretor? Vamos trabalhar com a possibilidade de fazer esse estudo que o BID está financiando, para que, de fato, se possa dizer: “Tal região da Cidade favorece a construção de uma ciclovia, vamos incentivar isso, fazer com que o Poder local construa isso”. Esse é o debate quero trazer ao autor e também aos demais colegas, para que não fiquemos aqui tratando isso como uma questão pontual de demanda, o que não é o meu entendimento. Precisamos fazer um debate sobre a necessidade desse transporte e como deve ser adequado à Cidade de Porto Alegre. Mas ele tem que seguir, necessariamente, o Plano Diretor de Ciclovias, que já foi aprovado.

Espero que a Casa possa fazer o acompanhamento desse estudo que a SMT e a Secretaria de Planejamento vão fazer para que, após isso, possamos discutir onde e como fica, como se operacionaliza a questão das ciclovias. E que não tratemos este assunto, - no meu ponto de vista -, importante para a Cidade, de forma pontual, cada Vereador apresentando um projeto, criando uma ciclovia no seu bairro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Sr.^as e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna o propósito de tecer comentários acerca do Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum, que assegura o direito pelo qual pretende, objetiva, assegurar o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, exceto nos casos de emergência, sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física.

De plano, percebe-se que há fundamento e há justiça na proposição do Ver. Paulo Brum. Sem dúvida, aqueles que necessitam um maior cuidado, uma atenção mais sensível, devem receber essa atenção. Entretanto, também entendo caber uma certa consideração com relação a essa proposição para que ela não constitua puro e simples privilégio. Se for apenas privilégio, eu também entendo que não deva receber uma consideração especial, mais sei que não é esse o propósito, como também não é esse o fundamento e o princípio que norteiam os funcionários dos postos de saúde do Município. Pelas informações que tenho, esse atendimento é dado espontânea e naturalmente às pessoas que têm problemas de ordem física ou de avançada idade.

Perguntaria, - já que a preocupação é com relação à sorte da saúde do porto-alegrense ou do brasileiro em geral, aqui, especificamente, do munícipe -, como vai ficar esse problema da saúde no Rio Grande do Sul, no Brasil e em Porto Alegre com o corte que está projetado, já em vias de andamento, acerca dos recursos para a saúde? Nós temos informações, pelos meios de comunicação em geral, que já divulgaram plenamente, de que os cortes na saúde serão na ordem de 6%. O Município, através da palavra autorizada daqueles que representam o Poder Municipal na área, já deu mostras da sua aflição e da sua angústia com relação a esse corte. O corte de 6% vai significar menos condições para a prestação de serviços na área da saúde; vai ser um problema sério. Se hoje já não há as condições ideais para que se dê o atendimento que o cidadão merece, seja lá de que idade for ou que condição física tenha ele, com esse corte as condições ficarão em níveis muito piores.

É lastimável que o processo de ajuste fiscal encaminhado pelo Sr. Presidente da República venha nesse sentido de retirar recursos da saúde.

O Ministro ligado a essas questões da saúde, José Serra, já se manifestou, e se manifestou de um modo indisciplinado, de certa maneira violenta, contra essas medidas. Se o Ministro, que faz parte do mesmo partido do Presidente da República, reclama, o que vai sobrar para aqueles que necessitam de recursos dispostos na saúde, não em números cortados, mas sim em números aumentados? É lastimável! Também caberia lastimar, Sr. Presidente, que 12% na educação vai, simplesmente, eliminar a pesquisa da área universitária e de outros campos do ensino nacional . Quero, mais uma vez, deixar aqui registrado que o Presidente da República tem que largar de vez o funcionário público, porque funcionário público nunca foi e não tem vocação para bode expiatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto também o Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde aos idosos com mais de sessenta anos e aos portadores de deficiência física. Em primeiro lugar, quero dizer que sou bastante simpático ao Projeto do Vereador, primeiro, porque esse Projeto estabelece uma coisa que acho extremamente justa, que é a discriminação positiva, aquele tipo de discriminação que permite o acesso a pessoas que, por algum motivo, se não for feita essa discriminação positiva, têm o acesso aos seus direitos extremamente prejudicado ou, até, muitas vezes, são impedidos de efetivar os direitos garantidos na Constituição e nas leis. Portanto, essa discriminação positiva se justifica exatamente para democratizar o acesso aos direitos, por essa razão geral, e também porque o Vereador tomou alguns cuidados que me parecem importantes: um deles é deixar fora as emergências, porque, obviamente, em se tratando de emergências, quem tem que julgar é a autoridade técnica do médico nos estabelecimentos hospitalares, para ver quem tem prioridade no atendimento.

Na verdade, esse Projeto vem reforçar duas leis federais:, uma, que é a Lei nº 8842/94, que estipula a política nacional do idoso, que já estabelece como diretriz geral que os idosos têm direito a essa prioridade no atendimento; a outra, que é a Lei nº 7.853, que também estabelece essa mesma prioridade em relação aos portadores de deficiência. Eu quero apontar duas questões em relação a esse Projeto, que me parece que estão ausentes: uma, é que quando o Vereador define “portador de deficiência”, ele define só aqueles que têm dificuldade de locomoção. Estão fora aí os deficientes visuais. Essa é uma questão que deve ser vista e discutida, ver se inclui ou não e quais as conseqüências. A outra, é a criança e o adolescente. No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, faz exatamente o mesmo que essa Lei em relação à política nacional do idoso. É uma Lei bem precisa, estabelecendo prioridade, precedência, e assim por diante, no atendimento das políticas voltadas à criança e ao adolescente. Talvez porque essa questão já esteja suficientemente não só amadurecida na Lei, como também na prática - ela tem os Conselhos Tutelares, que são os zeladores dos direitos da criança e do adolescente - que o Vereador não tenha feito menção, porque isso já está muito mais popularizado e, de uma certa forma, garantido em relação às crianças do que em relação ao idoso e ao portador de deficiência.

Mas eu quero, também, para finalizar, bater na mesma tecla que bateu o Ver. Cyro Martini. Vejam como não dá para discutir as questões municipais sem referenciar a política maior, a política nacional e a política regional. Muitas vezes quando discutimos, aqui, os pacotes, as iniciativas, a conjuntura nacional, os Vereadores acham que estamos nos desviando do tema e, que, como Vereadores, temos que nos ater à nossa paróquia. Mas vejam como essas questões, hoje, estão interligadas, porque estamos fazendo leis aqui que vão na mesma direção de, cada vez mais, compromissar os Municípios; de exigir cada vez mais responsabilidades dos Municípios com o atendimento, principalmente, das políticas sociais, e, enquanto isso, há uma política nacional que cada vez mais desobriga a União de alcançar os recursos aos Municípios. E estamos fazendo leis cobrando as responsabilidades dos Municípios numa conjuntura em que esses Municípios estão cada vez mais onerados com responsabilidades mas, ao mesmo tempo, tendo retirados os seus recursos pela política de centralização da União. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Clovis Ilgenfritz esteve representando a Presidência desta Casa durante uma solenidade do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e forneço o Tempo Especial para que ele possa expor os resultados daquela reunião, nos termos da alínea “f”, § 1º do artigo 94 do Regimento.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na condição de 1º Vice-Presidente, tive a honra de representar o Presidente Luiz Braz no 10º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no 8º aniversário do Conselho da Criança e do Adolescente.

Na ocasião, foi entregue este documento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Luiz Braz, enviando várias sugestões à nossa Casa, na pessoa do Presidente Luiz Braz, que tive a honra de representar. Traz o recado das organizações que tratam do assunto do Estatuto da Criança e Adolescente: Conselho Tutelar, do Conselho, dos seus dirigentes, professores, sobre questões ligadas ao setor social e, em especial, às crianças. Foi entregue ao Presidente da Câmara uma carta feita pelas crianças. Já tive oportunidade de ler, pois veio aberta. Vou ler a todos. (Lê a carta.)

“Porto Alegre, 06 de novembro de 1998.

Ex.^mo Sr. Luiz Braz, DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Viva os 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente!

Nós, representando todas as crianças e adolescentes de Porto Alegre queremos lhe dizer que por causa do ECA nossa vida já começou a melhorar. Nós já sabemos, quase decor, quais são os nossos direitos e os nossos deveres de pequenos cidadãos, mas faltam muita coisas ainda para serem feitas, por isso temos um grande pedido para lhe fazer: que o Senhor cuide muito bem de tudo que é direito das crianças e adolescentes na Câmara. Que o Senhor lute para aprovar os projetos que são para o nosso bem. Nós temos muitos problemas que vocês, na Câmara, podem resolver como a exploração do trabalho infantil, drogas e violências, péssimas escolas e falta de professores, falta de merenda, falta de material escolar, falta de vagas nas escolas. Nós vemos, também, muitas crianças nas ruas.

Sabemos que os políticos foram eleitos para ajudar o povo, também sabemos que o Senhor é muito responsável e de valor, que é o Presidente e que pode se interessar por nós convencendo os outros Vereadores. Nós já temos muitos amigos na Câmara que gostam de nós, até já conseguimos muita coisa no Orçamento Participativo e do nosso amigo Dr. Raul Pont. Esperamos o mesmo do Senhor.

Nestes 10 anos do ECA temos muita confiança de que receberemos uma resposta do Senhor. Esta carta foi elaborada por um grupo de adolescentes. Responda para nós. “

Depois vem a assinatura de vários adolescentes.

Considero, Sr. Presidente, que o assunto traz uma questão fundamental para a nossa sociedade. Tal foi o interesse em fazer a entrega solene na Praça, com algumas centenas de crianças, que o Prefeito Raul Pont pediu que olhássemos todo o material, porque as coisas foram feitas com muita autenticidade. Eles não estão dirigidos para esse ou aquele setor, mas especialmente para a Câmara.

Recebemos, também, um Relatório com o título: “Prefeito criança gente grande, prestando contas”. Há também outro Relatório que já estava sendo distribuído e que se refere às questões da criança e do adolescente. Senti-me honrado por representar V. Ex.ª e esta Casa. Fiz questão de fazer esta apresentação, porque creio que todos os Vereadores vão querer conhecer o conteúdo deste Relatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa esteve muito bem representada por V. Ex.ª, Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu agradeço por V. Ex.ª ser o portador das mensagens das crianças e dos adolescentes para esta Casa. É claro que nós que somos os Vereadores de Porto Alegre temos uma grande obrigação para com as crianças e adolescentes, talvez não à altura de todas essas expectativas de criarmos boas escolas - gostaríamos de ter aqui toda essa força para criar boas escolas e criar vagas, mas podemos lutar juntos: Poder Executivo, Câmara Municipal, a fim de chegarmos, quem sabe, a proporcionar uma situação bem melhor para essas crianças e adolescentes. Agradeço pela representação junto às crianças que estão protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Consultadas as Lideranças da Casa e representantes das diferentes Bancadas, queremos propor que, ao entrarmos na Ordem do Dia, e visando à limpeza de nossa pauta, fizéssemos o encaminhamento da seguinte ordem de votação que foi consultada, havendo um acordo com as diferentes Lideranças: PLL nº 019/98, PLE nº 008/98, PLL nº 075/98, PLL nº 084/98, PLL nº 090/98; PLL nº 115/98; PLL nº 118/98; PLL nº 146/98; PLE nº 015/98; PLE nº 015/97; PLL nº 010/98 e PLL nº 081/98. Foi isso o acertado entre os diferentes companheiros de Lideranças e representantes de partidos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Quero fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para que o PLCL nº 012/97 entrasse por último.

O SR. PRESIDENTE: Vou suspender por um minuto a Sessão para que as Lideranças possam se entender novamente. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt com o adendo do Ver. Elói Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência para que eu possa utilizar o tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Presidência.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde outubro do ano passado, temos aqui tramitando em nosso Legislativo o Projeto do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – II PDDUA. Nós fizemos, aqui, todos os esforços possíveis para que este Plano Diretor pudesse ganhar uma tramitação especial. Discutimos entre as diversas Lideranças da Casa uma forma que desse ao Plano Diretor a possibilidade de uma participação maior de todos os Vereadores e, também, participação da comunidade. Foi estabelecida uma forma dentro do nosso Regimento, uma forma especial para que este Plano Diretor pudesse tramitar. Foi constituída uma Comissão, assim como foi a vontade de todos os Vereadores desta Casa, depois de várias e várias reuniões, e se estabeleceu que as discussões preparativas do Projeto do Plano Diretor e que a ouvida de todas as comunidades interessadas se dariam no seio dessa Comissão. Mas ninguém pode olvidar que este ano foi um ano especial, não apenas para este Parlamento, não apenas para esta Câmara de Vereadores.

Eu duvido que tenha havido um só Parlamento, em todo o Brasil, que não tenha se envolvido nestas últimas eleições. Não foram só as Assembléias Legislativas, não foi só o Congresso Nacional, foram as Câmaras de Vereadores, também. Sempre faço questão de registrar, eu considero esta Câmara de Vereadores o melhor Parlamento do Brasil. Na nossa Câmara de Vereadores nós tínhamos 18 Vereadores intervindo nestas últimas eleições. E chegamos a um momento, nas eleições, que nós tínhamos mais. Nós chegamos a vinte Vereadores intervindo nas eleições. Ora, nós somos um grupo de trinta e três e é óbvio que muito embora todos os Vereadores tenham se esforçado para que as Sessões se dessem com o seu desenrolar normal, alguns setores da Casa sofreram com a participação dos Vereadores nas eleições. As Comissões da Casa não funcionaram normalmente. E mesmo os projetos que nós tínhamos para votar, é evidente que nós não votamos no ritmo que gostaríamos. Mas não aconteceu só nesta Casa, não aconteceu só neste Legislativo, isto aconteceu em todos os legislativos do Brasil.

Eu assistia ao programa Jornal do Almoço, no sábado, e o jornalista Lasier Martins fazia um comentário, e, acredito que até aquele instante o jornalista estava mal-informado, fazia uma crítica contundente a esta Casa, dizendo que este Projeto estava na Casa desde outubro e, até agora, não tínhamos conseguido ouvir as entidades que queriam ser ouvidas, dentro da Comissão, e que, agora, chegando ao final do ano, queríamos votar o Plano Diretor atropeladamente, sem que as entidades fossem ouvidas ou sem que os Vereadores conhecessem, na sua plenitude, o Projeto que tramita.

Ora, Srs. Vereadores, quem faz uma afirmação desse tipo não conhece esta Câmara e eu duvido que o jornalista Lasier Martins, nos últimos cento e vinte dias, tenha entrado nesta Casa para conhecer alguma coisa a respeito do processo legislativo ou a respeito desta Câmara. O jornalista Lasier Martins fez comentários simplesmente por ouvir alguém dizer alguma coisa a respeito. E neste caso foi um mau jornalista, muito embora já o tenha elogiado várias vezes porque o considero um excelente profissional, mas naquele momento ele se constituiu em um mau jornalista porque sem ter conhecimento daquilo que realmente acontecia na Casa, por ouvir dizer, criticou este Legislativo, deixando todos os Vereadores e este Instituição em uma situação difícil.

Não acredito que um só Vereador deste Legislativo queira votar o Plano Diretor de maneira atropelada, mas também não acredito que um só Vereador deste Legislativo não tenha vontade de votar o Plano Diretor, ouvindo todas as entidades que têm que ser ouvidas e votando da forma mais rápida, mas não atropelada. Queremos votar o Plano Diretor para que ele possa ter utilidade para os próximos dez, quinze, vinte anos. Afinal de contas, este projeto do Plano Diretor, que está aqui na Casa, veio para cá para moldar a Cidade a partir do ano 2000, a Cidade do próximo milênio. Não podemos votar isso, Ver. Elói Guimarães, de um momento para outro. É claro que ninguém quer fazer assim, mas o jornalista Lasier Martins afirmava no programa Jornal do Almoço que queríamos votar de maneira irresponsável, que queríamos atropelar o Plano Diretor.

Uma coisa são as discussões que acontecem dentro de uma Comissão, uma coisa são discussões que ocorrem entre as diversas Bancadas, entre os Vereadores, outra coisa é a decisão da Casa. Como é que alguém pode falar que a Casa está decidida a fazer alguma coisa se o Projeto ainda está dentro da Comissão, se os Relatores, se o Presidente, o Vice-Presidente ainda discutem uma forma de o Projeto poder tramitar de uma maneira mais célere, a fim de que possamos votar, mas não sem ouvir a comunidade, mas não sem ouvir as entidades.

Sei que tudo foi gerado por causa da última atitude do meu amigo, Presidente da Comissão Especial, Ver. Nereu D’Ávila, que na semana passada entregou um ofício, renunciando a sua condição de Presidente daquela Comissão. O Ver. Nereu D’Ávila endereçou o ofício ao Vice-Presidente da Comissão. V. Ex.^as conhecem o Regimento desta Casa. Ver. Nereu D’Ávila, todos acreditamos, desde o início, e continuamos a acreditar que tem toda a capacidade, toda a competência para levar esta Comissão até o final. Vereador, V. Ex.ª sabe que qualquer Vereador que presida uma Comissão se quiser renunciar, e sei que esta é a vontade de V. Ex.ª, tinha que endereçar o ofício para o Presidente da Casa. Por isso, pediria a V. Ex.ª que recolhesse a carta de renúncia, que V.Ex.ª não desse seqüência a essa carta porque, na verdade, ela não tem validade dentro do Regimento da Casa.

Vereador Nereu D’Ávila, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, agora vivemos um momento difícil, estamos sofrendo uma pressão de vários setores da comunidade, inclusive do Sindicato dos Empregados da Construção Civil, também, pressionando esta Casa de forma legítima, porque todas as pressões que esta Casa sofre são legítimas. Mas, esta Casa tem que ter a sobriedade, a segurança, a firmeza para decidir, sob essas pressões, mas não empurrada por elas.

Não é hora de abandonar o barco, não é hora de sair desta luta, onde o nosso objetivo é a Cidade para o ano 2.000, o nosso objetivo é Porto Alegre. Esse não é só o objetivo do Executivo que mandou para esta Casa o Projeto, mas é o objetivo maior desta Casa, que é a representação da sociedade porto-alegrense.

Eu peço ao Ver. Nereu D’Ávila que recolha este documento, por favor, e que continue na Presidência da Comissão. Eu peço a todos os Vereadores que não desistam da idéia que tivemos desde o início de votar este Plano em prol da Cidade de Porto Alegre, tentando pensar a Cidade para que ela possa ser a cidade ideal: redesenhar a Cidade. Não homologar o Projeto como veio, mas discuti-lo; ouvirmos as comunidades, ouvirmos todos aqueles que quiserem ser ouvidos e agirmos como sempre agimos, de uma forma decente, coerente. Votarmos o Projeto para que possamos dar o melhor Plano Diretor possível para esta Cidade. É isso que a Cidade espera de todos nós. É isso que ela está esperando há tanto tempo e não podemos agora, por causa de comentários, fazermos com que esse objetivo possa ser desvirtuado. Temos que buscar esse objetivo juntos, porque este Plano não é meu, não é do Executivo, não é da Bancada do PT, nem das outras Bancadas, este Plano é da Cidade e ele merece o melhor de todos nós, e é isso que vamos dar.

Eu pediria que, por favor, cada um dos Srs. Vereadores, a partir deste momento, continue a fazer aquilo que sempre fizeram, dando o melhor de V. Ex.^as em prol da Cidade, e, principalmente agora, procurarmos votar esse Plano Diretor, todos nós, unidos, Ver. Nereu D’Ávila, sem deserção, sem ninguém sair. Porque, afinal da contas, temos divergências, mas as nossas divergências não significam, de forma nenhuma, que um quer o pior para a Cidade e outro quer o melhor. Todos nós queremos o melhor para a Cidade; e vamos tratar das nossas divergências no seio dessa Comissão e no seio desta Casa, porque é assim que fazem os homens honrados, e todos nós aqui somos seres honrados, e esta Cidade espera que possamos fazer esse trabalho que vamos concluir, se Deus quiser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia usar o tempo de liderança de hoje para registrar e parabenizar a Secretaria Municipal dos Transportes pela concretização de um projeto de muitos anos: o Terminal da Travessa do Carmo com a implantação das linhas circulares gratuitas para aqueles cidadãos que deixarem seus veículos naquele local. Mas diante do tema que estamos enfrentando desde sexta-feira de tarde em torno do II Plano Diretor e diante da manifestação do Presidente da Casa, como membro que sou dessa Comissão e como Vereador que, ao longo dos anos, tem acompanhado as questões em torno do Plano Diretor e se preocupa com esse problema, não quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar de me manifestar sobre o assunto.

Em primeiro lugar quero lembrar que, independente da posição de mérito que se tenha sobre o projeto ou sobre partes do projeto, esta liderança e creio que, de um modo geral, todos os Vereadores da Casa, muito especialmente aqueles Vereadores que integram a Comissão, têm procurado colaborar, no sentido de dar o andamento necessário ao Projeto. No entanto, há regras, algumas que tinham que ser definidas, outras que tinham de ser regulamentadas, isso se fez, com cuidado, ao longo desse tempo. Ninguém ignora que existem muitos interesses em jogo em torno de um plano diretor. Ninguém ignora que conseqüências extremamente sérias advêm de um projeto desse tipo. Portanto, combinar as regras do jogo, antes do jogo, é fundamental para que não se tenham queixas, ou não se diga que, ao longo do jogo, improvisamos alguma coisa. Acho que esse cuidado não foi uma perda de tempo, ao contrário foi uma responsabilidade que se fez necessária, ou seja, demoramos um pouco mais na tramitação do Projeto, mas garantimos a nossa chegada, lá no final do trajeto, sem maiores traumas. Pressões sobre esta Casa nós já vivemos muitas. Já vivemos de entidades particulares, já vivemos do Executivo, de diferentes ocupantes do Executivo, para quem, como eu, que já tem dezesseis anos de Casa - não sou o mais antigo, aqui, com toda a certeza - sabemos que essas pressões são legítimas. Cabe à Casa, no seu equilíbrio de forças, na sua disputa cotidiana ir vencendo cada uma dessas etapas. Foi isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que em nossa participação, ao longo desses meses, procuramos fazer. Inclusive, no encaminhamento das últimas etapas desse cronograma que elaboramos.

Queremos dizer que entendemos que a saída do Ver. Nereu D’Ávila da Presidência vai ser um episódio não apenas traumatizante para a Casa, quanto, absolutamente desnecessário. Poderemos ter, eventuais, disputas, e não me incluo entre esses, mas acho que as disputas nós temos que resolver no dia-a-dia, nas votações, em cada episódio que se vai ultrapassando. Termos, hoje, a interrupção de um processo, tendo que decidir sobre quem vai continuar na Presidência, porque, afinal de contas, o Vereador Pujol, que é o nosso Vice-Presidente, vai assumir provisoriamente. Não temos definição se ele permanecerá. No caso, portanto, teríamos que eleger um vice, ou, ao contrário, vamos eleger um novo presidente. Tanto num como em outro caso, nós teremos um vazio a ser imediatamente preenchido.

Num ou no outro caso nós estaremos atrapalhando o processo que, de um modo geral, todo nós temos preocupação de fazer com que ande. Fazer com que ande, dentro de um ritmo que nos permita cumprir os objetivos traçados. Sou publicamente um daqueles que não se nega a votar o Projeto. Que não se nega a examinar a matéria, mesmo que, quanto ao mérito, me oponha cabalmente a ela. Particularmente, entendo que este Projeto teria que ser pura e simplesmente rejeitado, mas isso não tem nada a ver com me negar a examinar a matéria. E mais, no pressuposto de que a matéria, no seu todo, venha a ser aprovada, que se façam as Emendas necessárias para viabilizar um determinado encaminhamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da minha parte, e creio que posso falar em nome dos meus companheiros de Bancada, há confiança absoluta no trabalho do Ver. Nereu D’Ávila, até porque o Presidente não trabalha sozinho, todos os 17 Vereadores assessoram o Vereador-Presidente no dia-a-dia. Por outro lado, Sr. Presidente, sugiro a V. Ex.ª que nos ajude a encaminhar essa questão, quem sabe participando de uma próxima reunião da Comissão, apelando no sentido de que diferentes posições possam ter mediações e que venhamos a contar, ainda uma vez na Presidência, com o Ver. Nereu D’Ávila. Particularmente acho que o seu desempenho tem sido correto. As pressões internas, na Comissão, fazem parte do jogo político. Se fizermos modificações neste momento, além de perdermos um Vereador que conhece o assunto, que tem experiência na Casa, também atrasaremos o processo.

Ratifico a minha confiança no desempenho do Ver. Nereu D’Ávila, independente das posições que venhamos a ter, coincidentes ou não com S. Ex.ª. Mas as diferenças ou coincidências, elas serão sempre resolvidas única e exclusivamente no âmbito da Comissão, sem prejudicarmos o trabalho, estabelecendo ritmos; eu e o Ver. Lauro Hagemann temo-nos preocupado em estabelecer ritmos, em cada etapa vencida, discutindo ritmos e vendo como nós vamos enfrentar cada questão. É essa, Sr. Presidente, a manifestação da Liderança do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste fim de semana que passou esteve reunido aqui em Porto Alegre o Diretório Regional do PPS. Nós tínhamos sido convocados para reformular a Executiva do Partido. Eu quero comunicar à Casa que fui escolhido para Presidir a Executiva Regional do PPS. (Palmas.)

Isso não requer aplausos - por mais que eu possa agradecê-los -, por mais que eu possa desempenhar aquela Presidência. Eu não fui eleito porque me escolheram. Eu pedi para ser escolhido e o fui, porque me atribuo a tarefa de recompor, na medida das minhas possibilidades e junto com os companheiros dos partidos de esquerda, aquilo que se denomina uma nova força política que, a partir de janeiro, vai dirigir este Estado. O PPS tem, sim, divergências com alguns partidos dessa Frente Popular, mas nós nos incorporamos a ela, no segundo turno, e queremos honrar esse compromisso.

Nós temos a responsabilidade de apoiar criticamente o governo de Olívio Dutra. Temos noção da nossa responsabilidade e do que isso significa para o conjunto da sociedade. E nesse sentido é que nós não nos furtaremos dessa colaboração. Hoje mesmo temos um encontro solicitado pelo candidato eleito, Olívio Dutra, com a representação do PPS para encaminharmos a questão da transição e do novo Governo. O PPS não reivindica nenhum cargo no novo Governo, mas também não vai se eximir da responsabilidade se vier a ser convocado e instado a participar dele; são duas questões diferentes.

Eu fui alvo, no sábado, de muitas críticas de meus companheiros de Partido por não ter participado ativamente da última campanha eleitoral. Toda a Cidade, todo o Estado sabe que eu fui contra a candidatura própria do PPS ao Governo do Estado. Os companheiros que pensavam contrariamente, que encaminharam essa decisão acham, por sua vez, que o Partido saiu fortalecido. Não é a minha opinião. Mas agora estou preocupado em alinhar o PPS, daqui para diante, numa nova situação. A construção de um novo pólo de governo. E, por favor, entendam, Srs. Vereadores, e quem me ouvir ou me ler, que eu não confundo Governo com Poder. O Poder não mudou de mãos, o Governo mudou temporariamente de mãos. E é isso que temos que construir. Essa dicotomia governo-poder, nós temos que entender com muita clareza para não cometermos equívocos que possam nos levar a um desastre, ali adiante. Temos que ser hábeis na condução desse processo.

Alguns dos meus companheiros, como por exemplo, o Presidente Nacional do PPS, Senador Roberto Freire, entende que devemos tentar percorrer uma terceira via. Não há possibilidade dessa terceira via aqui no Estado. Aqui ou nós nos alinhamos com a Direita ou ficamos no campo da Esquerda. O que nós temos que perquirir e tentar construir é uma alternativa de Esquerda para esse Rio Grande que está incrustado no olho do furacão do MERCOSUL. Nós temos que ter, sim, a possibilidade de olhar mais adiante e endereçar para o restante do País aquilo que nós fizermos aqui no Estado. Esta é a nossa tarefa, de mostrarmos com ações concretas no Governo Estadual aquilo que pode ser feito e que deve ser feito para que o restante do País possa percorrer esse mesmo caminho.

A eleição presidencial, principalmente, deu sinais evidentes, aos atuais detentores do Governo neste País, de que alguma coisa está mudando e terá que ser mudada. Agora, a direção a ser imprimida a essa mudança é que nós temos que descobrir, porque há algumas coisas que não estão certas, nem com aquilo que se propõe. Há alguns esgotamentos já visíveis no horizonte e que se manifestaram na eleição presidencial. Há recados muito bem dados. Finalmente, para o companheiro Nereu D’Ávila, eu queria repetir um velho ditado gauchesco: “Não se muda de cavalo no meio do banhado.” Portanto acho que ele deve prosseguir na Presidência da Comissão do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PT, tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto é deveras importante, grave e assim deve ser tratado. Considero que em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por solicitação das Lideranças, e na condição de membro da Comissão Especial do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que o Presidente Luiz Braz desempenhou a sua posição de Presidente no sentido de que as coisas voltem ao caminho normal. Parafraseando o Ver. Lauro Hagemann, que diz que “não se muda de cavalo no meio do banhado”, quero dizer ao Ver. Nereu D’Ávila que ele se considere “tão firme como palanque em banhado”, que sacode mas não cai, “é cerne de guajuvira que não apodrece”. Mas essa é uma decisão pessoal sua e que nós iremos respeitar, uma vez que a Comissão tem 17 membros e ele foi honrado com a Presidência da Comissão, assim como outros Vereadores desempenham cargos, como o Ver. Reginaldo Pujol, Vice-Presidente, Ver. Lauro Hagemann, Relator-Geral, Ver. Hélio Corbellini, Ver.ª Sônia Santos, e Ver. João Motta, como Relatores das três Comissões formadas.

Queremos dizer que em setembro de 1996 o Projeto do II Plano Diretor chegou a esta Casa. A Câmara trabalhou com toda qualidade e com absoluta condição de acompanhamento. Mesmo que o Plano esteja sendo discutido aqui, objetivamente, apenas neste ano, ele foi discutido nesta Casa por muitos meses, antes mesmo de chegar pela última vez. Em setembro de 1996 ele chegou a esta Casa. A nossa Comissão Técnica, altamente qualificada, fez uma série de sugestões, em março de 1997 a Prefeitura retirou o Plano, através do Secretário Newton Burmeister, do Prefeito Raul Pont, entendendo que de fato havia necessidade de correções, aceitando este desafio, que o remeteu de volta em outubro de 1997, com as novas condições e incluindo várias sugestões colocadas pela nossa Comissão Técnica. Em 1998, a partir de outubro de 1997 e, em especial, de março de 1998 para cá, a Comissão Especial está trabalhando nesse Plano. E nós entendemos que está trabalhando como deveria trabalhar, com os cuidados necessários, com a responsabilidade que a nossa Casa tem, com relação a esse Projeto, que, depois da Lei Orgânica, é o mais importante para o Município. E é isso que está sendo feito. Nós entendemos que pequenas contrariedades, algumas discordâncias, e eu diria quase invisíveis, no seio da Comissão, principalmente no processo de aprovação do Plano, de como faríamos para tentar aprová-lo neste ano. E houve consenso entre os Vereadores que são da Comissão - eu não vou citar nomes para não esquecer algum - que estão aqui presentes.

Houve um consenso na Comissão, praticamente um acerto, de que faríamos um esforço como meta de todas as Comissões, de todos os representantes, de todos os partidos para aprovar esse Plano ainda na Legislatura de 1998. Por quê? Porque nós já temos condições para assim o fazer. Nós estamos muito bem assessorados por uma Comissão Técnica, porque nós temos, nas bancadas, outras assessorias, e temos também assessorias do próprio Executivo, que se dispõe a esclarecer e a trazer novas questões, além do que a oitiva com as entidades tem nos trazido a certeza de que os pontos em que nós estávamos propondo alguma modificação são aqueles que estão nas oitivas.

Então, não entendemos pertinente e consideramos, sim, açodada a posição do Vereador Presidente, Nereu D’Ávila, ao pedir exoneração. Não é válido que neste momento nós tenhamos esse tipo de impasse. Eu considero que a Comissão tem que se reunir e conversar com o Presidente Nereu D’Ávila, e se ele continuar com essa posição irrevogável temos que eleger outro presidente e aprovar esse Plano antes do fim da gestão da Legislatura deste ano. É possível. E o trabalho do Presidente Nereu é muito importante. Ele precisa compreender que nós não podemos fazer um debate com 17 pessoas, onde não haja, aqui ou ali, alguma discordância.

Agora, houve um consenso, foi estabelecido um critério pela própria Comissão, por unanimidade, e, sem que a gente possa entender direito, são muitas as razões que o Presidente alega, o que, no nosso entender, são um tanto quanto subjetivas, mas, mesmo assim, com o maior respeito, solicitamos que ele permaneça à Comissão, permaneça na Presidência, e que nós tenhamos condições de aprovar esse Plano agora, neste ano, sem prejuízo da qualidade do trabalho desenvolvido. Todos estão imbuídos dessa mesma intenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PSB não podia se furtar de dar a sua opinião e posição acerca da polêmica que envolveu esta Casa neste final de semana nos órgãos de imprensa, ou seja, a respeito do II Plano Diretor. Como todos aqui disseram o Plano Diretor é a cidade que nós queremos e, Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma que, em respondendo esta pergunta, nós vamos ter grandes polêmicas nesta Casa, porque os partidos, por sua cultura, por sua visão, sua ideologia, têm visão diferente do que seja a cidade que nós queremos. Isso é bom e salutar e é por isso que esse Plano vem ao Parlamento para que o Parlamento defina de forma democrática a contemplação de todos os interesses não só que tem aqui dentro da Casa, mas também na sociedade.

Discute-se se a discussão do Plano está no nível que permita a votação ou não. A discussão do Plano, Sr. Presidente, acontece em vários patamares: no cotidiano, quando aqui estamos aprovando leis que ferem ou interferem no Plano atual. A discussão do Plano acontece nas polêmicas da sociedade, quando os conflitos de interesses acontecem e, este Vereador e esse Partido acham que estamos absolutamente maduros para que se vote o Plano. A questão da nossa crise é quando votaremos o Plano. Particularmente, o PSB acha que há condições objetivas, já que todas as questões regimentais estão garantidas para que nós venhamos a aprovar o Plano ainda este ano, garantindo todos os passos que a Comissão dos dezessete Vereadores se propôs. Há duas divergências, no nosso entender, na Comissão ou nesta Casa: uma é surda, é aquela, pelo menos é o que se comenta nos corredores, que diz que têm companheiros que não querem votar este ano; mas a outra, e é a que eu prefiro, diz que todos os partidos e Vereadores querem fazer um esforço máximo para que o Plano Diretor seja aprovado este ano, esta é uma divergência que penso estar superada. A outra divergência é pequena e pode ser resolvida no seio da comissão: é que se nós, com as oitivas que faltam, vamos contemplar todos os segmentos da sociedade que ainda precisam e têm necessidade de que sejam ouvidos através destas.

É impressão desse Vereador que é Relator de um dos capítulos é de que essa divergência é muito pequena para criarmos uma grande celeuma. É absolutamente possível fazermos todas as oitivas e contemplarmos, ainda, as entidades que são importantes para se pronunciarem e que fazem questão de vir aqui. Então, acho que nas próximas reuniões da Comissão essa questão, que é meramente formal ou administrativa, pode ser superada. Diante disso, vem o PSB a público também solicitar ao Ver. Nereu D’Ávila que volte, que modifique a sua posição. Isso é próprio dos grandes homens, e assim nós vemos a postura do Ver. Nereu de que retorne à Presidência da Comissão, e que a Comissão, em cima de todos os princípios que aqui foram colocados, continue o seu trabalho no esforço máximo de aprovar o Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Presente, em nosso Plenário, o Ver. Nilton Celso Silveira, Presidente do PDT de Terra de Areia/RS, muito nos honra com sua presença em nossa Câmara de Vereadores.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, a minha saudação ao Presidente do PDT em Terra de Areia, que nos honra com sua presença nesta tarde, o que é motivo de satisfação, não só para os seus companheiros do PDT, mas para todos aqueles que têm o privilégio que eu tenho de conhecê-lo e saber da sua condição de homem digno e de grande líder comunitário de Itati e de Terra de Areia.

O assunto por que a Casa se empolga no dia de hoje diz respeito aos desdobramentos dos trabalhos da Comissão Especial que examina o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre. Os vários pronunciamentos que já ocorreram dispensam-nos de nos alongarmos em algumas considerações. Já está plenamente caracterizada a nossa condição de vice-presidente dessa comissão e eventual substituto do Ver. Nereu D’Ávila. Esperamos não exercitar a Vice-Presidência na plenitude, porque comungamos com aqueles que entendem que o Ver. Nereu D’Ávila deve continuar presidindo a Comissão, de forma adequada, como vem fazendo até o presente momento.

Devo informar à Casa que, transitoriamente na posição, eu estou convocando a Comissão para uma reunião reservada, isto é, interna, a realizar-se amanhã, às 9 horas da manhã, conforme entendimento que tivemos com a Presidência da Casa, que tem o maior interesse em ver deslindada essa questão e que nos solicitou que, na primeira hora do dia de amanhã providenciássemos nesta reunião para que, ainda na parte da manhã, tivéssemos equacionado este problema.

Então, amanhã, às 9 horas da manhã, no Salão Nobre da Presidência esta reunião irá ser desenvolvida, e seu objeto é expresso na ordem do dia que é dar conhecimento à Comissão do teor da correspondência a mim dirigida pelo Ver. Nereu D’Ávila, sobre ela deliberar, e tratar de outros assuntos internos que precisam ser tratados.

Estamos tratando de um grande Projeto que, longe de concluir-se, está praticamente se iniciando, temos informação segura, é muito relevante que a Casa se aperceba dessas circunstâncias, de que estão sendo elaboradas emendas retificativas pelo próprio Poder Executivo, que mexe, muda de enfoque várias das disposições contidas no Plano Diretor. E essas emendas retificativas são decorrência do trabalho realizado por essa Comissão, de sugestões trazidas por várias entidades que já se fizeram ouvir, que deram essa oportunidade, que provocaram essa manifestação do Executivo, a qual deve ser confirmada, brevemente, com toda a segurança, na medida em que as informações que nos chegam, ainda que não oficiais, são oficiosas, de alterações em inúmeros artigos do Plano Diretor o que poderá ensejar mudança da forma de exame do projeto que vem sendo desdobrado até o presente momento, face a uma realidade que irá ser modificada por essa emenda retificativa.

Então, esse Projeto do Plano Diretor, de tão grande seriedade, de tamanha atualidade, por tanto tempo aguardado na Casa, deve merecer, como efetivamente está merecendo de nós, toda a atenção que nós lhe dedicamos e que não haveremos de faltar, sejam quais forem as circunstâncias.

Não estou falando de forma oblíqua, estou querendo dizer, com toda a clareza, que entendo, me perfilo, me somo a todos aqueles que entendem que a decisão anunciada pelo Ver. Nereu D’Ávila, hoje pública, porque colocada nos veículos de informação dessa Cidade e desse Estado, não deva ser mantida, não obstante ser esse o meu desejo, não tenho dúvida de que se a responsabilidade tiver que cair sobre os nossos ombros, dela não haveremos de fugir. Haveremos de enfrentá-la com seriedade, com tranqüilidade e, sobretudo, com espírito público que caracteriza a ação de todos os Vereadores desta Casa, especialmente no trato dessa matéria tão importante.

Por isso, Sr. Presidente, quero reafirmar a convocação que está sendo realizada nesta hora, para que todos os integrantes da Comissão estejam presentes, amanhã, no Salão Nobre da Presidência, para que nós enfrentemos esse impasse e o faremos com o máximo de sabedoria e serenidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a discussão do Plano Diretor, devemos ter o cuidado de separar as coisas para que o bom andamento desta Casa não seja atingido no seu conceito. É importante para Casa a discussão desta matéria, pelo que representa para a Cidade de Porto Alegre. Nós não podemos passar para a opinião pública que esta Casa, de uma maneira ou outra, está tentando obstruir o já tão longo processo de discussão do projeto. É um processo que passou em discussão no Executivo Municipal e durante todo este ano fez parte da atividade normal desta Casa. Mesmo tratando-se de um ano eleitoral, com muitas dificuldades, fizemos essas discussões, ouvimos algumas entidades, talvez até não dentro do ritmo normal que se esperaria num ano normal. Dentro dessas dificuldades, dentro desse quadro, a Casa tem trabalhado e aqui o que mais tem-se dito é: “se queremos votar até o final do ano ou não queremos votar até o final do ano”.

A Bancada do PMDB tem uma posição muito clara e quer, o quanto antes possível, ver essa discussão findada. O PMDB tem participado ao longo da tramitação do processo nesta Casa, tem participado dessa discussão. O PMDB concorda e entende a importância que isso tem para o futuro da nossa Cidade. E eu fui, como representante do PMDB na Comissão Especial do II Plano Diretor, dizer que entendia que deveríamos fazer um esforço muito grande para votarmos até o final do ano, mas não dizia com isso que seria uma condição de estipularmos esse cronograma, nós não poderíamos atropelar um processo natural, um processo de discussão. E o Ver. Nereu D’Ávila dizia que ainda faltavam vinte e uma entidades a serem ouvidas e deveríamos, evidentemente, ouvir todas as entidades. Havia um movimento de tentarmos fazer um condensamento dessas entidades, de darmos condições para que houvesse reuniões duas ou três vezes por semana, para que pudéssemos dar condições de ser votado até o final do ano. Esse era o objetivo da Comissão, e me parece que esse é o objetivo desta Casa. Ora, se vamos poder votar até o final do ano, que bom, agora, se não tivermos tempo hábil de votar, só vamos poder constatar isso no decorrer desse processo.

Entendo que esse processo, Ver. Clovis, deva ser acelerado, não empurrado, não extrapolado, não forçado. Este era o convencimento da Comissão: que nos reuníssemos duas ou três vezes por semana. Ora, se daqui a um mês constatarmos que há tempo insuficiente para que possamos votar este ano, que bom, fizemos a nossa parte, Ver. Dib, somos Vereadores de Porto Alegre para enfrentarmos os problemas. Agora, vamos trabalhar, e isso o Ver. Nereu D’Ávila tem feito muito bem durante as reuniões dessa Comissão. O Ver. Nereu D’Ávila, vamos fazer justiça, foi candidato, como este Vereador, a Deputado Estadual, e nunca o Ver. Nereu D’Ávila deixou de comparecer às reuniões, que este Vereador algumas vezes faltou. O Ver. Nereu D’Ávila talvez até prejudicou a sua campanha eleitoral em benefício de um compromisso assumido com esta Casa em presidir essa Comissão.

Então, vamos dar continuidade a esse trabalho, vamos colocar como meta, como objetivo, votarmos até o dia 15 de dezembro, ou podemos até entrar no mês de dezembro. Agora, se mais adiante chegarmos à conclusão de que o tempo é insuficiente, que o aceleramento do processo é muito grande e está fazendo com que votemos de maneira equivocada, este Vereador será o primeiro a pedir que cessem os trabalhos para que possamos, com mais calma, com mais tranqüilidade, ter um entendimento maior dessa matéria, para que não cometamos um erro que possa prejudicar o futuro desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer com a maior tranqüilidade, após ter passado um fim de semana meditando, que fui levado a essa atitude por motivos que passarei a expor. Na nota em que dei as razões da minha renúncia à honrosa posição de Presidente da Comissão Especial que estuda o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, nas razões que expendi, e que foram amplamente publicizadas - pedi que a nota fosse distribuída a todos os Vereadores da Comissão, no mínimo - não ataquei ninguém, não responsabilizei ninguém, mas, simplesmente, me achei no direito de, discordando da maioria da própria Comissão, duvidar de que poderia dar certo aquele cronograma que eu acho, realmente, muito pesado para cumprir, pois em quase três meses só ouvimos onze das trinta e duas entidades!

O meu raciocínio é lógico, não é metafísico, não é fantasioso. Inclusive, fiquei magoado, porque de uma maneira extemporânea me foi levado, já assinado, um calendário. Nunca houve isso antes, de os Vereadores assinarem um calendário e mandarem entregar pela Secretária da Comissão! Sempre houve um diálogo! Como houve uma reunião, antes, aqui no Plenário Glênio Peres, pelos cinqüenta anos da PUC, e tive que sair antes, os relatores ficaram de estabelecer o calendário, mas eu imaginava - e sempre foi assim - que os relatores, logo após a reunião da PUC, ou no outro dia, me procurariam para conformarmos, para fecharmos, para atarmos aquele pacote. Não! Surpreendentemente, me foi enviado o documento.

Então, realmente - eu entendi assim, e se errei, todos têm esse direito - a Comissão, tendo um pensamento, que respeito, discordou do Presidente, e o Presidente, com a atitude que tomou, pensou no futuro da Cidade, porque se não der certo aquilo que está proposto e tivermos que invadir o ano que vem, não vejo prejuízo para a Cidade. Pelo contrário, faltam, ainda, entidades do porte do CREA, o Conselho Regional de Engenharia, que, tecnicamente, e os próprios engenheiros, têm noção real do que pode acontecer. Também falta a UAMPA, que quer depor e que representa as associações, a raiz da sociedade porto-alegrense. No documento que me foi proposto, violentava-se, inclusive, o Regimento interno, que este Plenário votou, que não foi eu que inventei, não foram os dezessete membros da Comissão, onde diz que o tempo para o depoente é de até trinta minutos, e nesse documento esse tempo foi reduzido. Além do documento assinado e mais a violência em cima de coisas que podem parecer pequenas, mas não são, achei que o diálogo que nós queríamos com a sociedade, era necessário. O Ver. Clovis Ilgenfritz, quando Presidente, no ano anterior, começou a oitiva em alguns bairros, e o seu trabalho foi interrompido porque teve que entregar a Presidência. Este Presidente assim também o desejava, e assim foi feito na Tristeza, quem foi lá viu que a comunidade participou, dialogou, tanto que de lá saiu uma emenda importantíssima para o perfil do Plano, que é ouvir a Associação do Bairro no caso de instalação, no bairro, de danceterias, boates, serralherias. Vejam a importância da oitiva da sociedade, que é o discurso do próprio Partido dos Trabalhadores.

Este Presidente queria que, no mínimo, oito ou dez vezes a Comissão do Plano fosse dialogar com as entidades; se não fosse possível, tudo bem. Agora, querer-se ouvir vinte e uma entidades em quatro Sessões, uma média de cinco ou seis entidades por Sessão, este Vereador discordou respeitosamente dessa proposição da Comissão. A responsabilidade do Presidente desta Comissão é muito grande. Este I Plano Diretor já existe há dezenove anos; este outro vai durar também uns vinte anos. E, e aí pelos anos 2005, 2010, se erros muito grandes forem cometidos por esta Câmara, hão de dizer que o Presidente não fez nada na época, não reagiu, não disse que tinha que ampliar a oitiva da sociedade.

A Ver.ª Maria do Rosário disse algo que também me magoou, num debate, há pouco, numa rádio: que foi uma atitude individualista, que eu estava pensando só em mim. Vereadora Maria do Rosário, não repita isso, eu passei uma noite em claro, de quinta-feira para sexta-feira, para tomar essa decisão, porque eu não sou um Jânio Quadros, um irresponsável, que renuncia, deixando todos a ver navios. A história mudou com um gesto descabido, emocional, inconforme com a postura que deve ter alguém que foi ungido pela confiança da maioria da população. Essa não foi a minha postura dentro da Comissão composta de dezessete membros para a qual eu, honrosamente, fui destacado para Presidente. Não sou desses gestos de emocionalidade, mas, dentro de uma dimensão contingenciada, posso ter o direito de errar, e, no caso, foi uma atitude em que eu coloquei uma situação de baixar a poeira para que nós, agora, com as cabeças frias, possamos ver realmente se dá para votar este ano. Continuo convencido de que vai ser muito difícil sem prejuízo para o Plano, que não é desta Casa, não é dos trinta e três Vereadores, nem dos dezessete membros da Comissão, mas que é feito para a população da Cidade.

Quem de nós, aqui, com a consciência tranqüila responde, por exemplo, sobre o caso do rural-urbano, em transformar os hectares da zona rural de Porto Alegre, que é a única Cidade que tem um sindicato rural dentre as capitais do Brasil, certamente porque tem importância rural, em zona urbana, têm a noção completa e absoluta de que é uma tomada correta de posição essa transformação? Eu não tenho essa noção. Então é por isso que temos de amadurecer. Foi em nome disso que achei que não tínhamos tempo para esse amadurecimento até quinze de dezembro. Não foi por nossa culpa, mas por culpa das eleições, pois ninguém previa o segundo turno, e agora, ainda, temos de votar o Orçamento até trinta de novembro. As contingências levaram-nos a isso.

Por isso que eu, se não podia, de uma maneira convincente, por falta, talvez, de força política, mudar o calendário, preferi dizer que se não tenho essas condições e não concordo com o que está ocorrendo, dou o lugar para outro, que talvez tenha melhores condições, mais capacidade de aglutinação e, se depois não der certo, a culpa não foi minha. Então, foi por prevenção, por responsabilidade e jamais por desconsideração ou irresponsabilidade que tomei esta atitude, mesmo não querendo e sofrendo muito. Portanto, espero que nós, de cabeça fria, deixando um pouco de lado as nossas convicções, possamos negociar, mas se não for possível, manterei a minha posição, agradecendo a grande confiança que os Senhores depositaram em mim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certa feita fiz uma palestra e me deram de presente um livro. Li. Achei-o interessante e não consigo lembrar o seu nome. Mas uma coisa eu não esqueci daquele livro, uma frase que dizia: “Ele não sabia que era impossível, foi lá e fez.”

Quando em 26 de setembro de 1996, o Prefeito Tarso Fernando Genro trouxe à Casa - eu digo eleitoralmente - uma cópia do II Plano Diretor para análise, eu disse que era impossível analisá-lo naquele ano. Eram os anos de experiência que me diziam da impossibilidade de fazer a análise do Plano naquele momento. Mas no início deste ano, 1998, como faço todos os anos, mandei uma correspondência para os meus amigos. Usei o “slogan”: “98, o ano do Plano Diretor”. Eu não penso que seja impossível ser votado em 1998. O que eu não posso admitir é que se coloquem dificuldades tais que ele não possa ser ou já tenha passado a ser impossível. Não, ele pode ser votado. Eu desejo que ele seja votado. É bom para a Cidade. Esta Cidade tem uma história toda de Plano Diretor na frente de todas as capitais brasileiras. Nós temos uma equipe de técnicos da mais alta competência e responsabilidade, e eu não vejo por que não possa ser votado. Pode ocorrer que nós encontremos impasses no caminho, mas nós precisamos começar com mais entusiasmo e vigor. A renúncia do Ver. Nereu D’Ávila pode ser reconsiderada, mas o que não pode deixar de acontecer é que os 17 Vereadores continuem trabalhando. Os Relatores disseram que podem. Esse seria um obstáculo bastante grande se dissessem que não seriam capazes de fazer, mas os Relatores disseram que podem e, se eles disseram isso, nós não temos mais nada a fazer senão começar as reuniões, ouvir quanto mais entidades seja possível, porque já ouvimos muitas também.

Nós recebemos críticas porque não decidimos, ainda. O II Plano Diretor, é essencial à vida da cidade, e ela está um pouco parada por sua falta, pela falta de decisão. Nós temos, é claro, um Plano Diretor em vigor, que não foi cuidado como deveria, porque, se ele tivesse sido cuidado, nós não teríamos agora problemas de análise de Plano Diretor, pois lá estava dito que a cada 2 e 5 anos nós faríamos revisão e reavaliação, e isso não foi feito. A Administração da Prefeitura está aí há 10 anos, e agora nós estamos sendo pressionados para que se decida o II Plano Diretor, mas durante esses 10 anos nós não vimos acontecer aquilo que deveria: revisão e reavaliação.

Eu já disse algum dia desta Tribuna que poderiam dizer que eu, Prefeito, não fiz. Eu fiz algumas alterações no Plano Diretor, sim, mas eu entrei na Prefeitura em 1983, quando ele ainda não tinha quatro anos. Então, eu não tenho por que me penitenciar de não ter feito mais profundas revisões e reavaliações. Agora, o novo Plano pretende que se faça revisão e reavaliação. Vamos fazer um bom Plano Diretor, não de 10 ou 20 anos, como disse um dos Vereadores, mas para todo o sempre, que ele se altere na medida das necessidades e desenvolvimento da cidade, e isso eu tenho absoluta convicção de que não é impossível, e por saber que não é impossível, eu acho mais fácil que se faça.

Portanto, vamos todos trabalhar com entusiasmo: Ver. Nereu D’Ávila e os outros 16 integrantes da Comissão, trabalhar e fazer esse Plano Diretor, para a satisfação da comunidade porto-alegrense que anseia por ele. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos o PLL nº 161/98 - Proc. nº 3162/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho reclamado reiteradas vezes, da tribuna, sobre o excesso de cartas-contrato por parte do Município. Dia 05, 27 cartas-contrato; dia 06, 12 cartas-contrato, sendo que, dia 05, de um Assessor Jurídico. Eu tenho um Requerimento encaminhado a V. Ex.ª no dia 09 de outubro, para que a Comissão de Justiça analise esta situação intolerável, ilegal, no meu entendimento, de parte do Executivo. Eu estou pedindo que seja acelerada a decisão e que sejam juntados, ao Requerimento, os Diários Oficiais dos dias 05 e 06 para que a Comissão de Justiça tenha, em mãos, mais um documento da aberração que acontece em desrespeito à Lei Municipal, Lei 8.666.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós estamos, aqui, com o Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu acho que a Comissão de Justiça não recebeu ainda, porque depende de decisão do Plenário ou de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento que V. Ex.ª encaminhou à Mesa e que não pôde ser votado, porque nós estávamos discutindo um Veto.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Então, eu pediria que ele, hoje, fosse votado e anexados dois documentos a ele.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª está colocando um Requerimento para que o seu Requerimento seja o primeiro a ser votado? É isso, Ver. João Dib?

O SR. JOÃO DIB: Exato.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós discordamos das afirmações do Ver. João Dib. Nós sabemos que aqueles funcionários do Estado que foram municipalizados, que venham a se aposentar ou que faleçam, não têm como ser substituídos sem que venha para esta Casa um Projeto. Mas, independente de qualquer coisa, o Requerimento a que o Ver. João Dib se refere consta da pasta dos requerimentos a serem apreciados por esta Casa. Hoje já votamos um Requerimento apregoado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que recebeu acréscimo do Ver. Elói Guimarães, para que viéssemos a apreciar aqueles projetos constantes na Ordem do Dia.

Portanto, enquanto Primeiro Secretário, quero apenas fazer esse esclarecimento e, se o Vereador desejar realmente votar este Requerimento, terá que fazer o Requerimento para ser apreciado pelo Plenário e depois ir para a Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Correto, eu quero que o Requerimento seja apreciado. Agora, quanto às minhas colocações, nada têm a ver com a municipalização da saúde, porque anteriormente também se fazia carta-contrato.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de acrescentar que o posterior Requerimento a ser votado seja o deste Vereador, que propõe a constituição de uma Comissão nesta Casa para envidar esforços junto a outras Câmaras para defender os municípios contra a drenagem de recursos que o novo pacote amplia, dos municípios, para o Governo Federal.

O SR. PRESIDENTE: Logo após os projetos que estão aqui para serem votados e que totalizam onze processos, passaremos para os requerimentos.

Em primeiro lugar, vai ser votado o requerimento do Ver. João Dib e posteriormente o requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida. Depois, continuaremos com os requerimentos pela ordem de entrada.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. João Dib.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0658/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Júlio Zanotta Vieira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 019/98. Não havendo inscritos para discutir, passamos à votação nominal. (Após a chamada.) 30 votos “SIM”. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0944/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/98, que declara de utilidade pública a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 008/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o Projeto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, ao fazer o relato, eu acentuei alguns aspectos, porque estamos declarando de utilidade pública a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. Eu dizia no relatório que constatamos, no exame, que a entidade preenche as condições exigidas no art. 1º, da Lei Municipal nº 2.926/66, tendo sido feita a juntada, no seu requerimento inicial, de todos os documentos exigidos.

O Projeto é legal, regimental e orgânico, motivo pelo qual opinamos pela sua tramitação e conseqüente aprovação.

Tivemos, obviamente, o apoio de todos os integrantes da Comissão, dada a inequívoca legalidade, entre os quais, incluo o apoio decisivo do Presidente, Ver. Elói Guimarães, Vereador de longa data nesta Casa e na militância política no Estado do Rio Grande, que, como nós, já teve grande participação na vida dessa entidade. Não me manifestei sobre isso, porque não cabia a manifestação naquele momento nem naquela Comissão. Fiquei surpreso, porque essa seria uma medida preliminar para que a Casa pudesse eventualmente se filiar à UVERGS, fato que eu acreditava já há muito tempo ter ocorrido em função de que nós não podemos, como integrantes da principal Casa Legislativa do Estado, ficar fora desse processo que visa à valorização do representante público em nível municipal.

A UVERGS tem uma história muito rica, ela foi fundada exatamente num período em que, por circunstâncias nacionais, os Vereadores eram considerados, por assim dizer, um político de segunda linha e somente duas ou três câmaras municipais permitiam que os Vereadores tivessem remuneração, fato esse corrigido em função de um trabalho desenvolvido em todo o território nacional e que, aqui, no Rio Grande do Sul, teve na UVERGS a sua grande vanguardeira. Acho que, no momento em que o Executivo Municipal propõe a declaração de utilidade pública à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, é oportuno que se saliente o significado desta entidade que está sendo declarada de utilidade pública, pois não se trata de uma entidade qualquer. Todas as entidades que vêm a exame desta Casa, em condições análogas, são merecedoras desse reconhecimento, além de ser uma entidade como outras tantas a merecer esse reconhecimento, trata-se de uma instituição que merece ser gizada na sua importância no processo de valorização do político municipalista, que nós nos inserimos neste contexto ainda que numa situação de aparente privilégio por exercermos a vereança na Capital do Estado e, por conseqüente, termos, ao natural, uma projeção maior ao nosso trabalho do que têm os nossos companheiros Vereadores em Terra de Areia, Bossoroca, Piratini, Augusto Pestana, Pejuçara, enfim, nesses 467 municípios do Estado, onde mais do que qualquer outra instituição está lá um legislativo atuante a marcar a existência de um processo democrático na vida política daqueles municípios. A UVERGS, mais do que qualquer outra entidade, tem essa característica.

Nós temos, em função de algumas delegações de poderes, verificado a presença muito atuante e marcante das associações de prefeitos, já que, hoje, eles se dividem em mais de uma entidade, o que não ocorre na UVERGS, onde, apesar dos pesares, essa unidade de atuação tem sido mantida.

Por isso, Ver. Elói Guimarães, eu sei que V. Ex.ª se somaria a esta nossa manifestação, entendemos absolutamente necessário que, ao se votar essa matéria, se venha a esta tribuna e se estabeleça com clareza, com propriedade, com segurança, quem é, o que fez, o que faz e o que fará a entidade a ser declarada de utilidade pública. É a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, entidade maior da nossa categoria, da nossa instituição política, a mais antiga instituição brasileira, que é o Vereador, homem em contato diário com a população, com a comunidade, que tem, na sua representação coletiva, a UVERGS, é a sua grande Entidade representativa.

Por isso, é evidente, que nós discutimos a matéria para dizer do nosso acompanhamento à iniciativa do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, nesta tarde, com este Projeto, estamos fazendo justiça, digo até que é tardia, com uma instituição, a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, que tem um papel importante, mas mais ainda no período excepcional, no período da ditadura militar.

Quero dizer que eu fui eleito a primeira vez como Vereador do MDB. O Ver. Reginaldo Pujol foi Vereador da Arena e tivemos a oportunidade de fazer uma disputa pela presidência da UVERGS. Ele, melhor estruturado, venceu as eleições na cidade de Pelotas. Acontece que o Presidente da UVERGS era de Pelotas, Ver. Carini, e teve a oportunidade de organizar, Ver. Lauro Hagemann, lá em Pelotas, a eleição. De qualquer forma, fizemos uma grande disputa. Mas o importante mesmo, o papel histórico da UVERGS foi, exatamente, se transformar, naquela oportunidade, num espaço, num palco de debate na busca do que veio, afinal, acontecer, pelo movimento coletivo da sociedade, que foi a democratização do País. Eu lembro que se travavam intensos debates nos encontros e nos congressos da UVERGS, não só em nível regional, mas como também em nível nacional.

Então, Sr. Presidente, os Vereadores brasileiros tiveram a oportunidade de dar significativas contribuições para a aceleração do processo democrático do País, que hoje, passado o tempo, quando temos a liberdade, quando temos a democracia, é um assunto que não sensibiliza. Mas à época, onde as restrições eram intensas e as liberdades sofriam graves restrições, naqueles momentos e, exatamente, naqueles momentos, a instituição, a entidade UVERGS, desempenhou papel extremamente importante. Vejam a característica democrática dos coletivos! Na oportunidade, era Presidente da UVERGS - pelo menos naquele período - o Ver. Reginaldo Pujol que - eu quero fazer justiça a S. Ex.ª -, mesmo naquele contexto excepcional de ditadura, fez, a frente da UVERGS, uma administração extremamente democrática onde se produziram grandes debates de denúncias, de lutas, de entraves, Ver. Clovis Ilgenfritz, na busca da democracia que, finalmente, nós conseguimos, Os Governadores eram nomeados, eleições indiretas, prefeitos nomeados, Ato Institucional nº 5, enfim, Ver. Pedro Américo Leal, houve uma série de limitações e restrições ao direito democrático de representação e a UVERGS foi um grande espaço, um grande instrumento que levou a fazer com que, somados aos demais movimentos havidos no País, os movimentos clandestinos, toda uma luta da sociedade brasileira que custou sangue; que custou suor e lágrimas, discursos, lutas, passeatas, todo um processo que se desenvolveu, viesse, afinal, desaguar nisso que nós temos hoje: na liberdade do estado de direito democrático. Portanto, naquele momento em que as liberdades eram garroteadas, ali estava a UVERGS pelos seus Vereadores, lutando pela liberdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 008/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1596/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Maria Franco Zardin um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 075/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1810/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José de Abreu Fraga um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 084/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fui Relator deste Projeto na Comissão de Constituição e Justiça e evidentemente fui favorável, eis que a matéria estava absolutamente legal e regimental, e introduzi uma pequena expressão que, de certa forma, é uma demasia em nosso parecer, quando digo que o “currículo do homenageado, conhecido homem público desta Cidade, dá a base legal para a homenagem justa que agora lhe presta a Cidade que, em muitas oportunidades, ajudou a dirigir”. A expressão “justa” pode confundir com o mérito. É que fiquei absolutamente tocado pela idéia de dizer alguma coisa, por pequena que fosse, sobre esta figura do José de Abreu Fraga, homem que conheci há muito tempo, quando atuava nos Moinhos Rio-grandenses, que conheci atuando como Secretário da Administração do Município de Porto Alegre, como militante da extinta União Democrática Nacional, de que foi dirigente em Porto Alegre e em Viamão, e tive o privilégio de vivenciar com esse cidadão, cuja grandeza de caráter, grande de homem e de pessoa se sobressaía de toda forma e de toda maneira.

Então, fico muito feliz que esse diligente Ver. João Carlos Nedel tenha promovido esta homenagem e tenha escolhido a rua 7141, lá no loteamento do Barro Vermelho, no Bairro Restinga, bairro com o qual eu tenho grande vinculação. Fico absolutamente tranqüilo de que essa rua, que hoje está a merecer essa denominação, e que certamente terá a decisão da Câmara sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal, há de ter o devido cuidado, por parte da municipalidade e por parte da comunidade, para que possa ser o local digno da homenagem, que de forma tão aberta, tão franca e tão sincera o Ver. João Carlos Nedel providencia a José de Abreu Fraga.

Faço este registro como um dever de justiça para com a família do homenageado e, sobretudo, como um dever comigo mesmo, já que eu tive o privilégio de ter recebido do Dr. José Abreu Fraga uma série de aconselhamentos na minha juventude, como estudante e como adolescente, de um homem que acreditava nas idéias que defendia, que entusiasmadamente dissertava sobre os feitos da sua União Democrática Nacional, UDN, que proclamava que o preço da liberdade é a eterna vigilância, que foi um dos homens que me ajudou a acolher essa premissa que eu tenho carregado ao longo da vida. Realmente, se nós todos temos na liberdade esse bem tão relevante, esse bem tão superior, é preciso que nós estejamos vigilantes para que ela seja preservada, para que ela não seja atingida. Assim pregava o José Abreu Fraga, que agora será nome de rua, na medida em que na iniciativa feliz do meu amigo Ver. João Carlos Nedel, competente Vereador desta Casa, a sua sensibilidade dá possibilidade de nós assim procedermos, votando - como acredito que votaremos - a unanimidade a homenagem requerida hábil, legal, regimental e, sobretudo, com muito mérito pelo Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 084/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1900/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmãos Maristas um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ator e diretor Paulo José Gomes de Souza.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 115/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 30 votos SIM.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11 de novembro.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2433/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 118/98. Em discussão. (Pausa.) Encerrado o período para discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2874/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Bispo Isac Aço um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 146/98. Em discussão. Encerrado o período de discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este ano a Igreja Metodista está completando 250 anos, e em Porto Alegre não existe nenhum logradouro público enfatizando o fato ou homenageando algum de seus membros. Por esse motivo nós propusemos essa singela homenagem ao Bispo Isac Aço, que faleceu no ano de 1991, teve sete filhos; sua esposa é dirigente do Colégio Americano, e seu filho, João Paulo, é o atual Presidente do Conselho Diretor do IPA, do Colégio Americano e das Faculdades de Ciências da Saúde - IMEC.

Entendemos mais do que justa esta homenagem e esperamos que os Srs. Vereadores votem pela aprovação do nome Bispo Isac Aço para o logradouro, localizado no Bairro Rubem Berta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 146/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Solicito ao Ver. Elói Guimarães que a Comissão de Constituição e Justiça, por ocasião da redação final do processo recém-votado, verifique que a ementa trata de um logradouro irregular e o croqui constante desse projeto fala em logradouro cadastrado. Portanto, parece uma referência importante no momento da redação final ter-se uma confirmação para que não saia uma lei sem precisão: trata-se de um logradouro irregular ou logradouro cadastrado.

O SR. PRESIDENTE: Está correto V. Ex.ª, quando da redação final, a Comissão de Constituição e Justiça se encarregará dessa Emenda.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1354/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/98, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 4080, de 15 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Composição do Conselho Deliberativo do DMLU) Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 015/98. As Emendas têm destaque, serão votadas uma a uma. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 015/98, com ressalva das Emendas.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que este Projeto já esteve em debate em duas ocasiões no Plenário e, por entendimento do conjunto das bancadas, foi suspensa a votação do Projeto para entendimentos e esclarecimentos em relação a aspectos do Projeto.

O Projeto versa em retirar do Conselho Deliberativo do DMLU duas entidades que solicitaram essa retirada por entenderem que não há necessidade de estarem ali representadas, pois acabavam faltando e prejudicando os próprios trabalhos do Conselho Deliberativo do DMLU. Essa foi uma reivindicação das próprias entidades que se viam na condição de não poderem acompanhar os trabalhos de debate que o Conselho Deliberativo faz.

Quero informar, também, que esse Projeto tramitou na Casa, nas comissões necessárias e teve aprovação. Portanto, há um acordo em relação à necessidade de mudar o Conselho do DMLU. O único esclarecimento que se fez necessário, e por que se protocolou a votação desse Projeto, foi em relação à Emenda nº 01, que é uma Emenda que traz ao Conselho do DMLU, uma entidade que legalmente, pelo Parecer que temos aqui, não pode estar no Conselho, que é a Associação das Caçambas que recolhem lixo na Cidade de Porto Alegre. Há uma restrição legal a que essa entidade esteja diretamente no Conselho do DMLU, porque ela participa das licitações do DMLU, e esse foi o único motivo que postergou a votação do Projeto.

Faço esse registro para dizer que há um acordo do conjunto das bancadas para a aprovação desse Projeto, que tenta dinamizar e fazer com que o Conselho do DMLU seja mais ágil nas suas atribuições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretende o Ilustre Ver. Jocelin Azambuja, através da sua Emenda, ver a Associação dos Transportadores de Caçambas e Entulhos, em Porto Alegre, incluída no Conselho Deliberativo do DMLU. A nossa visão se alinha dentre aquelas que entendem que deva merecer um cuidado maior na inclusão de entidades junto ao Conselho Deliberativo. Aliás, o bom é que sejam entidades que tenham alguma coisa a ver, e que já tenham passado por um crivo de reconhecimento pleno da sociedade, quanto a sua plena utilidade, para incluí-la em um Conselho dessa natureza. Exemplo: Sociedade de Engenharia no Conselho do Plano Diretor. É óbvio que ela teria que ter participação, mas é uma atividade recente e que está exigindo, inclusive, uma maior disciplina. A lei que envolve o recolhimento de caçambas na Cidade de Porto Alegre, a nosso juízo, que foi criada aqui, deve ser, urgentemente, reavaliada, até porque essas caçambas têm-se constituído em um entulho dentro das ruas de Porto Alegre.

Ao invés das caçambas se constituírem em algo positivo para evolução e desenvolvimento urbano da Cidade, estão sendo geradoras, em alguns casos, Ver. Sebenelo, de acidentes na Cidade; já houve casos de mortes. Não há definição de prazos e, se ousar, os prazos das caçambas nas ruas de Porto Alegre, não são sequer respeitados. Uma caçamba fica cheia de entulho, e o seu recolhimento fica no arbítrio da empresa proprietária, que deixa uma semana, dez dias, na rua, sem disciplina e sem o seu recolhimento, causando um enorme prejuízo. Então, esses contêiners, chamados de caçambas, ao invés de colaborarem para a qualidade de vida, estão a exigir uma definição mais rigorosa. Por isso, neste momento - que se discute novamente a questão da constituição do Conselho Deliberativo do DMLU -, discute-se a inclusão, ou não, dessa entidade. Nós achamos que devemos aguardar um reconhecimento público maior desse tipo de atividade para então enquadrá-los no Conselho Deliberativo do DMLU. Por essa razão, entendemos de que essa Emenda, de inclusão dessa entidade, neste momento, ainda deve ser rejeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB é favorável ao Projeto, e tem apenas uma dúvida sobre a Emenda nº 1, não tanto pelo mérito da participação das entidades, mas notem, Srs. Vereadores, que estão saindo duas entidades, nós ficamos com um número ímpar, e a entrada de uma entidade torna o número par, no Conselho, o que, obviamente, cria algum problema na hora das votações, tornando o voto do Presidente duplo. Por conseqüência, esse é o problema que eu vislumbro, porque, normalmente, em todos os conselhos, sempre se busca ter composição ímpar, de maneira que se possa ter uma decisão que não gere o empate. Com a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, nós criamos o problema do número par no Conselho, portanto, com o Voto de Minerva, que passaria a ser duplo por parte do Presidente, e acho que isso não é bom para nenhum conselho. Nós teríamos uma saída que não é mais possível, pois já estamos na votação, o que seria dizer que o Presidente não votaria, a não ser no caso de empate, mas, na verdade, essa emenda não foi feita e, portanto, a cogitação esta fora da possibilidade.

Nesse sentido, nós temos posição contrária, especificamente nessa Emenda, não pelo mérito, mas muito especificamente pela fórmula da votação porque o ideal é um número ímpar dos membros desse Conselho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 015/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 015/98. (Após a chamada.) REJEITADA por 26 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1355/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio municipal, proveniente da abertura da Rua Irmão José Otão à Miracy Schüler Schaan.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 015/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 015/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que impede a instalação de bancas de artesãos, ou qualquer exploração comercial, nos passeios do Parque Farroupilha. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 010/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita freqüência as áreas de lazer e que pertencem ao meio ambiente são escolhidas para invasão e ocupação do espaço urbano, especialmente na área comercial, esportiva e muitas vezes na área de lazer e outros equipamentos urbanos. O que visamos com esse Projeto é dar como exemplo a Cidade de Porto Alegre e não abrir mão de nenhum centímetro da sua ecologia e que espaços destinados à circulação sejam ocupados por comerciantes e, principalmente que, através dessa ocupação, se faça a depredação de uma das coisas mais preciosas que existe em nossa Cidade como, por exemplo, o nosso Parque da Redenção, o nosso Parque Farroupilha, onde é muito freqüente a invasão de uma série de pequenas bancas, de pequenos comerciantes, especialmente do Brique, entrando Parque a dentro, ocupando os passeios e depredando a vegetação.

Por isso, esse meu Projeto, não abrindo mão de um centímetro do aspecto ecológico daquele Parque. Peço a aprovação de todos os meus pares a esse tipo de importância muito mais emblemática, muito mais como um exemplo para a Cidade de Porto Alegre, de preservação, de cuidado com essa delicada vegetação que tem a Cidade de Porto Alegre, através do seu Parque Farroupilha, como o seu pulmão principal de fornecimento de oxigênio. Não a qualquer tipo de invasão de qualquer estrutura ambiental e ecológica. Essa é a grande mensagem desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dar os parabéns ao Ver. Sebenelo pela brilhante iniciativa de fazer um projeto que, de fato, venha a atender a necessidade da Cidade. Acho que temos que ter uma visão toda voltada para a questão ambiental, e esse Projeto demarca a questão da preservação do local de lazer, de recreação, da praça, do meio ambiente, e não difundido para outras funções. Portanto, o Projeto que trabalha no sentido de preservar a qualidade e as condições, hoje, da nossa Redenção é muito importante.

Gostaria de destacar que temos uma Emenda a esse Projeto trabalhando a questão de algumas situações que existem hoje no Parque Farroupilha, que se consolidaram através dos anos. Locais para atendimento ao público, para venda de produtos dos próprios usuários que buscam o Parque Farroupilha visando a manutenção desses serviços dentro do Parque. Como há a concordância do Ver. Sebenelo, a Casa está tomando um importante passo hoje no sentido de destacar a função do Parque Farroupilha, trabalhando na sua preservação, proibindo que se instalem, do presente para o futuro, outras situações como a que havíamos destacado. O Projeto mostra o papel desta Casa de fiscalizar e controlar a ocupação do espaço urbano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 010/98 com ressalva da Emenda. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Queremos anunciar, aqui, a presença do Procurador-Geral do Município, Dr. Rogério Favreto. O Senhor é sempre bem-vindo, entre nós. O Sr. 1º Secretário irá apregoar dois Processos que chegam do Executivo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Proc. nº 3173/98 - Of. nº 461/GP – No qual o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, comunica o afastamento do Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, para viajar ao Rio de Janeiro, no dia 12 de novembro, às 12h30min, e o retorno no dia 13 à tarde, para participar naquela Cidade do Encontro Nacional de Vice-Prefeitos, promovido pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com ônus para o Município de Porto Alegre.

Proc. nº 3174/98 - Of. nº 462/GP - Comunicação do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Raul Pont, solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País, no período das 19 horas do dia 13/11/98, retornando no final da manhã do 20/11/98. Nos dias 14,15 e 16 estará participando em Havana/Cuba, do VI Encontro pela Cooperação e Solidariedade das Cidades Ibero-americanas com Havana e, do Encontro internacional sobre a participação Social na Gestão do Meio Ambiente Urbano, na Cidade do México. Na ocasião, além de temas relevantes envolvendo os Países participantes, será apreciado o turismo e perspectivas do Municipalismo Ibero-americano.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Processo em que o Prefeito solicita autorização para viajar ao exterior está devidamente instruído?

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Processo está devidamente instruído, mas não vamos votar este Processo agora. Ele está sendo apenas apregoado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria de olhar o Processo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não, Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1758/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que inclui a Festa de São Jorge no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- retirada a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 081/98. (Pausa.) Encerrada a discussão Em votação o PLL nº 081/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 081/98.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Verifico que o Processo em que o Prefeito solicita autorização para viajar não tem a documentação necessária para que se analise o que está sendo afirmado. Lembro que quando o Prefeito viajou para Saint Dennis, ele não colocou todas as informações necessárias e só depois fiquei sabendo que ele viajava com passagem paga e como conferencista, pago. Gostaria que a documentação acompanhasse o Processo de Licença do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, Vossa Excelência está correto. Os Vereadores têm por obrigação de votar os processos, mas os processos têm que estar devidamente instruídos para que possamos votá-los.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, normalmente, Projetos desta natureza, que se revestem de urgência, apregoados pela Mesa, eles são remetidos à Comissão de Justiça para nomear Relator. É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Exato.

O SR. ISAAC AINHORN: No caso deste Processo que veio com documentação incompleta, eu indago se V. Ex.ª vai aguardar que a liderança do Governo encaminhe os documentos necessários para serem juntados ao processo?

O SR. PRESIDENTE: Sim, é feito um Projeto de Decreto Legislativo, que, é encaminhado à CCJ, a qual vai dar o seu Parecer, mas é claro que temos que levar em consideração o pedido que foi feito pelo Ver. João Dib, para que esta documentação seja anexada ao Processo.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Sr. Presidente, a questão que eu suscito é a seguinte: o Ver. João Dib levantou a questão de que o pedido não veio devidamente instruído com a documentação que se faz necessária, face a isso...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a documentação que solicita o Ver. João Dib poderá prontamente ser colocada dentro do processo, bastando que a Liderança do PT possa providenciar nisso.

O SR. ISAAC AINHORN: Só então V. Ex.ª vai remeter para a Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Nós podemos fazer concomitantemente. Nada obsta que o processo continue tramitando normalmente e que esse documento seja remetido para a Casa para constar no processo.

O SR. ISAAC AINHORN Não quero debater com V. Ex.ª, porque V. Ex.ª está me esclarecendo, mas indago se a ausência desses documentos não prejudica o próprio relatório do parecerista.

O SR. PRESIDENTE: Eu não posso influir naquilo que vai decidir a Comissão de Justiça da Casa, mas o Ver. João Dib faz um pedido e acredito que esse pedido irá ser providenciado através da Liderança do Partido do Governo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que esta questão já está equacionada, mas, de qualquer forma, vamos providenciar o documento solicitado pelo Ver. João Dib e queremos dizer que não existe nenhum dispositivo que diga e conste na Lei Orgânica que esse documento deveria acompanhar. Nós, por sensibilidade política, é óbvio, vamos anexar aos autos. Mas, esse excesso não está registrado em nenhuma regra da nossa Lei Orgânica, mas, de qualquer forma, vamos atender à solicitação do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Sim, é obrigação de todos nós, Vereadores de Porto Alegre, procurarmos instruir o melhor possível todos os processos que tramitam na Casa, então razão se dá ao Ver. João Dib, que pede que um documento seja anexado ao processo para que ele possa analisar esse processo mais profundamente.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. João Dib solicitando a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, ao Proc. nº 2970/98, solicitando seja ouvida a CCJ acerca da utilização de Cartas-Contrato pelo Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h24min): Estão reabertos os trabalhos. Verificamos que não existe quórum para prosseguirmos as votações. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 17h24min.)

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